Desembargadora libera saque total do FGTS para trabalhadores onde foi decretado estado de calamidade

6115

Uma decisão judicial que vem do Rio de Janeiro, da desembargadora regional do trabalho, Raquel de Oliveira Maciel, que concedeu a um trabalhador o que está previsto em lei, pode dar fôlego a muitas pessoas durante a crise da Covid-19. A lei prevê que quando houver estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, o trabalhador pode sacar seu fundo de garantia (FGTS) na totalidade.

A decisão diz que é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de
FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Como o estado de calamidade é nacional, e praticamente todos os estados da federação também fizeram esse decreto. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deverá liberar os valores aos trabalhadores que tem saldo no FGTS, isso pelo menos em teoria.

Em conversa com uma pessoa ligada à Caixa Econômica, parece que internamente não há ordem para liberação de qualquer valor aos trabalhadores nesses termos em nenhuma das agências do país.

Porém, com a decisão da desembargadora do Rio de Janeiro, existe a possibilidade de nascer uma jurisprudência para o caso, que parece até de fácil resolução, já que a lei do FGTS é bem clara, e o saque dos valores não prejudica nenhum dos empregadores.

Certamente, o caso terá um desenrolar jurídico, ou ainda, político nesses próximos dias. Mas o trabalhador tem o direito de ir às agências e pedir para sacar o fundo, se negado, deverá entrar com ação judicial.

Facebook Comments